Mantido veto a projeto sobre divulgação de gastos publicitários

A Câmara de Vereadores manteve na sessão desta terça-feira (22) o veto total do prefeito ao Projeto de Lei 89/2017 (PL), que obrigava a divulgação dos gastos com anúncios ou inserções publicitárias veiculadas na imprensa pela administração pública municipal. De autoria do suplente de vereador Wellington Carlos Laurentino (DEM), o PL havia sido aprovado por unanimidade em 27 de março, mas foi vetado pelo prefeito de Gaspar em 17 de abril. Em parecer, a relatora do veto total, vereadora Franciele Back (PSDB), justificou que “constatam-se a contrariedade ao interesse público e a inconstitucionalidade do projeto, pois é contrário aos princípios constitucionais da economicidade, da eficiência, da razoabilidade e supressão do princípio da publicidade”. Ainda segundo o entendimento da relatora, “os formatos das peças publicitárias obedecem a padrões predeterminados pelo mercado. A inclusão obrigatória das informações demandaria aumento dos formatos, ocasionando aumento dos custos de produção e veiculação das peças, gerando custos extras ao erário público”. Segundo a lei orgânica municipal, com a manutenção do veto, o projeto será encaminhado ao arquivo.