Projeto que altera o estatuto dos servidores públicos sai do regime de urgência

Os vereadores aprovaram nesta terça-feira (22) o requerimento 69/2018 para que o Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2018 tramite fora do regime de urgência (45 dias). Com o objetivo de aprofundar o estudo da matéria, o pedido foi apresentado pelos vereadores Roberto Procópio de Souza (PDT) e Cícero Giovane Amaro (PSD). A relatora do PLC é a vereadora Franciele Back (PSDB). De autoria do Executivo, o PLC altera alguns pontos do regime jurídico dos servidores públicos municipais, estabelecido pela lei 1.305 de 1991. Um deles elimina a incorporação proporcional do adicional de insalubridade e periculosidade à remuneração, prevista no inciso terceiro do artigo 80. Nesse contexto, o projeto também prevê a revogação do parágrafo único do artigo 67, o qual dispõe que gratificações e adicionais sejam incorporados aos salários em casos legalmente previstos. Prazos Conforme o texto, o prazo para posse em cargo público passa de 30 para 15 dias, após a publicação do ato de provimento. Depois de empossado, o servidor terá 15 dias para entrar em exercício, isto é, quando começará efetivamente a trabalhar.