Vereador apresenta indicação para que idosos e portadores de deficiência tenham isenção de área azul

O vereador Francisco Hostins Junior (MDB) encaminhou na sessão desta terça-feira (22) indicação ao Executivo para criação de um projeto de lei de isenção de cobrança de área azul a idosos e portadores de deficiência, desde que ocupem as vagas destinadas a eles. Atualmente o artigo 41 da Lei Federal nº 10.741/2003 e o artigo 47 da Lei Federal nº 13.146/2015 asseguram que sejam reservadas vagas para idosos e deficientes em vias públicas. A intenção da indicação é de que elas também não tenham cobrança de área azul em Gaspar. “Essas pessoas precisam e têm o direito de utilizar seus veículos para se locomoverem em diversas situações do dia a dia. Porém é difícil para eles pagarem a taxa de estacionamento, já que maior parte de seus rendimentos é voltada para saúde e alimentação”, justifica o parlamentar.