Vereador propõe implantação do programa Lar Legal em Gaspar

O vereador Francisco Solano Anhaia (MDB) propõe que a Prefeitura de Gaspar implante o programa “Lar Legal” para regularizar e legalizar imóveis de famílias de baixa renda. A indicação 349/2018, que já foi encaminhada ao Executivo, sugere que a ideia seja transformada em Projeto de Lei Complementar. Conforme o texto proposto, a regularização se estenderia a imóveis urbanos e urbanizados loteados, desmembrados, fracionados ou não. Para comprovar a situação jurídica consolidada, deverá ser apresentada documentação emitida pela Prefeitura. Já o pedido de reconhecimento judicial do domínio do imóvel poderá ser formulado pelo município ao juiz com competência em registro público, desde que atendidas as regras estabelecidas pelo Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A proposta também autoriza o prefeito a firmar termos de cooperação com a União, o estado e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), além de instituições públicas e privadas, para implantar políticas públicas relacionadas a esse tema. Lar legal Criado há uma década pelo TJSC, o Lar Legal funciona em parceria com o governo estadual, o Ministério Público de Santa Catarina, a Assembleia Legislativa e as prefeituras. Até o ano passado, foram beneficiadas mais de seis mil famílias. No estado, 350 mil imóveis estão irregulares.