Veto do auxílio-alimentação em dinheiro será votado pela Câmara

A Câmara vota na próxima terça-feira (23) o veto do prefeito de Gaspar à manutenção do pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro aos servidores públicos municipais. O texto foi analisado pela Comissão de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação na quinta-feira (18) e encaminhado à votação.

O Projeto de Lei (PL) 22/2018, de autoria parlamentar, que determina a continuidade do pagamento do auxílio em dinheiro e não em cartão magnético foi aprovado por unanimidade na sessão de 28 de agosto, mas, posteriormente, o Executivo alegou que a matéria é inconstitucional por infringir o princípio da separação dos poderes e a competência privativa do prefeito na iniciativa de projetos que versem sobre servidores públicos.

O veto será apreciado pela Câmara, podendo ser derrubado se obtiver a maioria absoluta dos votos. Caso isso ocorra, a lei será promulgada e poderá entrar em vigor.

Assessoria de Imprensa