Câmara vota Projeto de Lei sobre drenagens no município

Com a decisão adiada na sessão ordinária do dia 6 de novembro, o Projeto de Lei Complementar 3/2018 será votado na noite de terça-feira (13). O PLC trata da proposta do Executivo de transferir ao Serviço Autônimo Municipal de Água e Esgoto (Samae) a responsabilidade pelas drenagens feitas no município, atualmente realizadas pela prefeitura.

“Atualmente não há como atividade exercida pela Autarquia Municipal a execução de drenagem pluvial, porém diante da grande demanda e da semelhança de atividade e necessário tratamento das águas e da referida drenagem e a fim de permitir que a Autarquia possa realizar as atividades que contemplem o cuidado com a drenagem das águas no Município de Gaspar necessária é a alteração legislativa e assim garantir o atendimento a população Gasparense”, explica a justificativa do projeto.

Uma emenda propôs que fique estabelecido um teto orçamentário no Samae no que diz respeito aos gastos com drenagem pluvial para que a autarquia preserve 80% do orçamento anual para áreas de tratamento de água, resíduos sólidos e esgoto.

Na sessão do dia 6, alguns vereadores argumentaram sobre o assunto na tribuna. Confira no vídeo abaixo:

Assessoria de Imprensa