Com projeto aprovado, Samae deve ser responsável pelas drenagens pluviais no município

A Câmara de Vereadores de Gaspar aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (13), o Projeto de Lei Complementar 3/2018 que transfere ao Serviço Autônimo Municipal de Água e Esgoto (Samae) a responsabilidade pelas drenagens pluviais feitas no município. Até então, o serviço era prestado pela prefeitura.

Com a decisão, o Executivo pode alterar a Lei nº 3.146, de outubro de 2009, responsabilizando assim o Samae pelo serviço. O PL foi aprovado com sete votos a favor e cinco contra, sendo que o vereador Ciro André Quintino (MDB) ficou de fora da decisão. O parlamentar teve sua ausência justificada pelo falecimento da mãe.

Elaborado pelo Executivo, o projeto foi alterado por uma emenda parlamentar que determina que a autarquia preserve 80% do orçamento anual para áreas de tratamento de água, resíduos sólidos e esgoto, que são considerados serviços prioritários do Samae. A emenda também determina que a decisão possa ser revista em dois anos (2020).

Assessoria de Imprensa 

Votação ocorreu na sessão ordinária desta terça-feira (13)