Sancionada criação de fundo para construir a sede própria da Câmara

Entrou em vigor nesta sexta-feira (12) a Lei 3.961/2019, de autoria da mesa diretora de 2018, que cria o fundo especial para construir a sede própria do Legislativo. Sancionado sem vetos, o texto mantém como limite anual o valor de R$ 600 mil. Esses recursos virão de economia feita pela gestão da Casa durante o ano. Sobras acima desse montante serão devolvidas ao Executivo.

Conforme o texto, além da contratação de projetos, o fundo também será utilizado para a compra de equipamentos e móveis. O projeto ainda prevê que a arrecadação obtida com a venda de bens móveis e imóveis; recursos provenientes de convênio, acordo ou contrato e outras receitas geradas no âmbito administrativo sejam incorporados ao novo fundo.

Já a administração e regulamentação do fundo, cujos valores serão depositados em conta bancária específica, serão feitas pelos integrantes da Mesa Diretora.

Aluguel

A sede da Câmara, localizada no Centro, é alugada há mais de duas décadas. O custo mensal chega a cerca de R$ 22 mil. Nos últimos 10 anos, foram desembolsados R$ 1,6 milhão com essa despesa, segundo dados do setor de Contabilidade. No ano passado, o Legislativo devolveu cerca de R$ 935 mil ao Executivo.