Projeto determina autorização legislativa para demolição de prédios públicos

Tramita nas comissões permanentes o Projeto de Lei (PL) 34/2019 que determina autorização legislativa prévia para a demolição, descaracterização e mudanças estruturais de prédios e equipamentos públicos municipais. A proposta é de autoria do vereador Cícero Giovane Amaro (PSD).

Conforme o texto, a exigência também se estende para modificações em praças, parques e jardins situados em áreas de domínio público.

De acordo com o autor, esses bens são considerados patrimônios públicos municipais com valores que pertencem ao conjunto de imobilizados da cidade.

– Portanto, pelos motivos expostos, contamos com o imprescindível apoio dos nobres edis que compõem esta colenda Casa de Leis, para a aprovação deste projeto, que irá contribuir com a preservação de nossos bens públicos municipais – destaca.

Tramitação

O relator é o vereador Rui Carlos Deschamps (PT). A proposta está sendo analisada pelas Comissões de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação; Economia, Finanças e Fiscalização, e Gestão Pública.