Reapresentado projeto que proíbe condenados pela Lei Maria da Penha de assumirem cargos comissionados

Tramita a partir desta terça-feira (28) o Projeto de Lei (PL) 37/2019 que proíbe condenados pela Lei Maria da Penha de assumirem cargos comissionados tanto no Executivo quanto no Legislativo de Gaspar. O PL, que altera a Lei Municipal 3272/2010, foi apresentado pelos vereadores Cícero Giovane Amaro (PSD), Franciele Back (PSDB) e Mariluci Deschamps Rosa (PT).

A legislação vigente elenca 10 hipóteses em que é vedada a nomeação para esses postos. De acordo com o texto, a proibição inicia-se com a condenação transitada em julgado – quando não se pode mais recorrer da decisão – ou proferida por órgão judicial colegiado e dura até oito anos após o cumprimento da pena.

Já o novo projeto acrescenta mais um caso à lista. A Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340), de 2006, visa combater a violência contra a mulher ao estabelecer medidas de assistência e proteção.

– Cabe também a nós garantir à mulher sua segurança, igualdade de direitos e dignidade. Neste sentido, tal Projeto de Lei, pretende por meio de mais uma ação coercitiva aos agressores, inibir e prevenir esse tipo crime – ressaltam os parlamentares.

O PL 29/2019, que tratava do mesmo tema, foi retirado pelos autores durante a sessão de 21 de maio.

Tramitação

Após o sorteio do relator nesta terça (28), a proposta será analisada pelas Comissões de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação; Economia, Finanças e Fiscalização, e Gestão Pública.