Acordo judicial sobre saneamento básico motiva requerimento

O Plenário da Câmara aprovou na terça-feira (28) um pedido de informações sobre o cumprimento do Acordo Judicial para melhorar o saneamento básico de Gaspar. O compromisso foi assumido pela Prefeitura em 2010 com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Apresentado pela bancada do PT, o requerimento 107/2019 segue para o Executivo, que tem 15 dias úteis para respondê-lo.

Os autores questionam se o prefeito Kleber Wan-Dall já contratou a Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI) para realizar o diagnóstico amostral que visa à fiscalização dos sistemas individuais de esgotamento sanitário.

Caso a resposta seja positiva, deverá ser enviada a solicitação do pedido ou acordo. Se for negativa, solicita-se justificativa, pois o acordo judicial tem prazo para ser cumprido.

– Apenas com um diagnóstico da situação atual dos sistemas individuais de esgotamento sanitário, será possível ao município elaborar um plano de ação para a aplicação das regras de saneamento – justificam.

Projeto

Segundo os parlamentares, o Instituto Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB), por intermediação da AMMVI, desenvolveu um projeto-piloto para ajudar a atuação da Vigilância Sanitária na fiscalização e regularização dos sistemas individuais de esgotamento sanitário.

Multa

De acordo com o MPSC, à época, o descumprimento de quaisquer das cláusulas do acordo implica no pagamento de multa diária de R$ 500,00, a ser revertida para o Fundo Estadual de Reconstituição dos Bens Lesados e para os fundos municipais de saneamento.