Projeto propõe voto aberto para eleição da presidência da Câmara

Foi protocolado na quinta-feira (13) o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2019 (PELO) que propõe voto aberto para a eleição da Mesa Diretora (MD), entre outras alterações. A PELO, que tramita a partir da próxima terça-feira (18), será analisada pela Comissão de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação.

O texto é resultado de dois anos e meio de trabalho da Comissão Temporária Especial de Reforma do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal (LOM). A última grande reforma da legislação ocorreu há sete anos.

De acordo com a proposta, o presidente da Câmara passa a ter atribuições, que antes eram da MD, como expedir normas; ordenar despesa da Câmara; devolver ao Executivo sobra de recursos e realizar anualmente prestação de contas. Enquanto a MD ganha uma nova função a de promulgar emendas à Lei Orgânica.

Outro ponto estabelece o prazo de cinco dias úteis a partir da convocação para que o suplente abdique do exercício do cargo. Já o vereador que, salvo motivo de doença, não tomar posse até 15 dias depois da primeira sessão ordinária, perderá o mandato.

Com relação ao protocolo de matérias, o novo prazo é de até 50 horas antes do início da sessão.

A PELO também altera o horário da sessão de instalação da legislatura, quando ocorre a posse dos vereadores, para 19h.

Votação

Para ser aprovada, a proposta precisa de nove votos favoráveis em dois turnos. A LOM prevê um intervalo de 10 dias entre as votações.