Projeto prevê a destinação de alimentos não vendidos nos restaurantes a entidades assistenciais

Tramita a partir de terça-feira (9) o Projeto de Lei (PL) 50/2019 que permite a estabelecimento comerciais de Gaspar a doação de alimentos não consumidos para entidades de assistência social públicas ou privadas do município. A proposta é de autoria do presidente da Câmara, Ciro André Quintino (MDB).

Se for aprovada, a proposta vai permitir que a comida preparada em excesso em restaurantes, bares, cozinhas industriais e estabelecimentos similares possa ser destinada às entidades que atuam na cidade.

O transporte, armazenamento e distribuição dos alimentos, bem como a manutenção das suas condições sanitárias, serão de responsabilidade da entidade que receberá a doação. A matéria também proíbe a doação de qualquer tipo de alimento oriundo de sobras, ou restos de alimentos que já tenham sido servidos ou distribuídos para o consumo individual.

De acordo com o projeto, “será facultado aos estabelecimentos comerciais, licenciados nos termos da legislação vigente, que produzem, preparam, processam ou fracionam alimentos destinados ao consumo humano, e revendedores de produtos in natura que operam em observância às normas aplicáveis à espécie editadas pela ANVISA, colocá-los em disponibilidade para doação à entidade pública ou privada de assistência social, para consumo direto aos seus assistidos ou em programa próprio de inclusão social, no âmbito do município de Gaspar”.

“A maioria dos alimentos que sobram em bares, restaurantes e cozinhas industriais são descartados porque esses estabelecimentos não querem correr o risco de serem penalizados pela legislação que existe atualmente. Aprovando esse projeto, daremos amparo legal para que esses estabelecimentos possam doar os alimentos não consumidos a entidades assistenciais”, destaca Quintino.