Vereadores questionam projeto que permite acumulação de ajuda de custo para servidores

O Plenário da Câmara aprovou na terça-feira (9) um pedido de informações sobre o Projeto de Lei (PL) 31/2019, do Executivo, que permite a acumulação de ajuda de custo para servidores comissionados ou em função de chefia, entre outras alterações. Assinado por cinco vereadores, o requerimento 133/2019 foi encaminhado à Prefeitura de Gaspar, que tem 15 dias úteis para respondê-lo.

Os parlamentares questionam qual a legislação que embasa a criação da Comissão de Avaliação de Imóveis para fins de Locações e a Comissão de Imóveis para fins de Aquisição e Desapropriação.

Além disso, perguntam o valor das ajudas de custo, bem como o número de servidores efetivos e comissionados que integram atualmente as comissões.

Solicita-se também o envio de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa sobre o aumento de gasto gerado pela ajuda de custo do servidor que ficará no lugar daquele que é indicado por sindicato. A Lei Municipal 2596/2005 proíbe que esse servidor receba por participar da Comissão Permanente de Estágio Probatório.

Os autores do requerimento são os vereadores Cícero Giovane Amaro (PSD), Dionísio Luis Bertoldi (PT), Mariluci Deschamps Rosa (PT), Rui Carlos Deschamps (PT) e Silvio Cleffi (PSC).

Alterações

Tramita nas comissões permanentes a emenda modificativa 1/2019 ao Projeto de Lei (PL) 31/2019, que mantém proibido o recebimento acumulado de ajuda de custo para servidor público que integrar mais de uma comissão permanente na Administração Municipal. O novo texto foi apresentado pelo vereador Rui Carlos Deschamps (PT).

O PL, que revoga dois artigos da Lei 2596/2005, tramita desde 21 de maio sem regime de urgência.