Câmara vai analisar veto à instalação de fraldário em prédios públicos

Tramita a partir de terça-feira (23) o veto do prefeito Kleber Wan-Dall ao projeto que obriga a instalação de fraldário em prédios públicos da administração municipal. O texto será analisado pela Comissão de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação.

O Projeto de Lei (PL) 32/2019, do suplente de vereador licenciado José Ademir Moura (PSC), foi aprovado por unanimidade durante a sessão de 25 de junho. À época, as comissões permanentes apresentaram parecer favorável à matéria.

Segundo Wan-Dall, projetos de lei, que acarretem criação ou aumento de despesa, são de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo.

“O Projeto de Lei Ordinária 32/2019 mostra-se inconstitucional e ilegal por infringir o Princípio Constitucional da Separação dos Poderes e a competência privativa do Prefeito na iniciativa de Projetos de Leis que versem sobre órgãos da administração pública”, alegou.

Votação

De acordo com a lei orgânica municipal, 30 dias após o recebimento, o veto será apreciado pelo Plenário em sessão única, podendo ser derrubado se obtiver a maioria absoluta dos votos. Caso isso ocorra, a lei será promulgada e entrará em vigor.