Cai urgência de projeto que autoriza o Samae a isentar e reduzir a conta de água para entidades sem fins lucrativos

O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (17) a quebra de urgência do Projeto de Lei (PL) 95/2019 que autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) a isentar e reduzir o pagamento da conta de água para associações e entidades sem fins lucrativos de Gaspar.

O pedido foi apresentado por meio de requerimento oral pela relatora, vereadora Mariluci Deschamps Rosa (PT). Segundo ela, será necessário mais tempo para analisar com profundidade a matéria, que tramita desde o dia 10 de dezembro.

De acordo com a proposta do Executivo, a redução das tarifas será limitada ao consumo dos últimos três meses.

Mariluci também solicitou parecer sobre o tema à Agência Intermunicipal de Regulação do Médio Vale do Itajaí (AGIR).

Questionamentos

Em ofício, a relatora apresenta oito questionamentos ao prefeito Kleber Wan-Dall. Ela pede o estudo de impacto orçamentário-financeiro da medida.

Além disso, indaga, em caso de aprovação do PL, qual o valor que deixará de ser arrecadado pelo Samae e quais procedimentos serão adotados para repor a perda financeira.

Interroga também quais critérios serão utilizados para que seja concedido o benefício. Por fim, pergunta a metodologia que será usada para novas entidades que forem criadas na cidade.