Câmara aprova orçamento de Gaspar para 2021

O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei (PL) 38/2020, do Executivo, que prevê receitas e despesas de Gaspar para 2021. Agora a proposta segue para sanção do prefeito Kleber Wan-Dall.

Segundo o texto, estima-se uma receita de R$ 307 milhões. A maior parte dos recursos deverá vir das transferências feitas pelos governos federal e estadual, totalizando R$ 173,5 milhões. A inflação projetada é de 3,75%.

No ranking dos três maiores gastos, em primeiro lugar, está Educação, com cerca de R$ 64 milhões. Em segundo, Urbanismo, com quase R$ 53,7 milhões. E por último, Saúde, atingindo a marca dos R$ 50,5 milhões.

Baseado na arrecadação dos impostos, o orçamento do município indica quanto e onde gastar o dinheiro público dentro de um ano.

 

Emenda

Por sete votos a quatro, os vereadores rejeitaram nesta terça a Emenda Supressiva 1/2020, do vereador Cícero Giovane Amaro, ao PL 38. O texto, que suprimia dois incisos do artigo 6º, havia recebido parecer favorável do relator, vereador Dionísio Bertoldi (PT).

A matéria excluía a necessidade de concessão de autorização do Legislativo ao Executivo para assinatura de convênios e alteração dos anexos do Plano Plurianual (PPA 2018/2021) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2021), em caso de abertura de crédito suplementar ou especial.

Segundo Bertoldi, não há norma prevista, tanto na Lei Orgânica Municipal quanto no Regimento Interno, que vincule a celebração de convênios à autorização do Legislativo.

Com relação às mudanças no PPA e na LDO, o relator afirmou que elas devem ser efetuadas por lei, o que aponta a inconstitucionalidade da regra.