Câmara repudia trecho de PEC que pode proibir aborto autorizado por lei

Os vereadores aprovaram, nessa terça-feira (17), uma moção de repúdio à Câmara dos Deputados por um ponto da PEC 181/2015 (Proposta de Emenda à Constituição), que pode levar à proibição do aborto legal no Brasil, permitido em casos de estupro, risco de vida para a mãe e anencefalia – má formação ou ausência de cérebro do bebê. Proposta pela vereadora Franciele Back (PSDB), a moção foi assinada por oito vereadores. No artigo primeiro da Constituição Federal, a “dignidade da pessoa humana” é citada como fundamento do Estado Democrático de Direito. O deputado federal e relator da Comissão Especial, Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), acrescentou a esse texto a expressão “desde a concepção”. Sendo assim, segundo a diretora da Anistia Internacional, Jurema Werneck, houve a inclusão de um dispositivo que terminaria por proibir o aborto em todos os casos, inclusive aqueles já autorizados pela legislação brasileira. Para Franciele, é preciso manter o direito de a mulher que foi estuprada poder escolher se quer ou não ter a criança. “Não é justo eliminar um direito já adquirido pelas mulheres”, enfatizou. A parlamentar também apresentou números da OMS (Organização Mundial da Saúde) sobre o tema. Estudos da instituição apontam que, no mundo, entre 2010 e 2014, foram feitos mais de 25 milhões de abortos inseguros. A maioria ou 97% do total ocorreu em países africanos, asiáticos e latino-americanos. “Essa PEC é retrocesso à lei que já está implantada para defender as mulheres e, principalmente, as negras e as mais pobres, como mostram os números”, salientou a vereadora Mariluci Deschamps Rosa (PT). Já os vereadores Cícero Giovane Amaro (PSD) e Silvio Cleffi (PSC) concordam com a ideia de que a vida começa com a concepção. “Um termo simples está trazendo todo esse impacto porque pode prejudicar o entendimento jurídico lá na frente”, ponderou Cícero. Cleffi, que também é médico, declarou-se contra o aborto. Ele afirmou que com uma campanha educativa direcionada a crianças, poderia haver a possibilidade de redução da estatística. Prematuros A proposta original da PEC 181, elaborada pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), beneficia mães de prematuros. O objetivo é estender a licença-maternidade à quantidade de dias em que o recém-nascido ficar internado. Porém, o direito não poderá ultrapassar 240 dias. A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) solicitou, no último dia 3, que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pronuncie-se sobre os artigos 2º e 3º do substitutivo do Relator à PEC 181, que continua em análise na Câmara dos Deputados.