Projeto de lei disciplina o cabeamento aéreo em Gaspar

Tramita, a partir da próxima sessão (12), o Projeto de Lei (PL) 2/2019 que disciplina o cabeamento aéreo instalado por empresas prestadoras de serviço em Gaspar. É a primeira proposta, de autoria individual, protocolada neste ano. O autor do PL é o vereador Júnior Hostins (MDB).

Conforme o texto, prestadoras de serviços de telefonia, de televisão a cabo, de internet ou assemelhados serão obrigadas a identificar a propriedade dos cabos instalados em postes, dentro de um ano, após a publicação da lei. Já as Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) ficarão dispensadas da nova regra.

Havendo descumprimento da norma, a responsável será notificada a efetuar as adequações em até 30 dias. No entanto, se a notificação não for atendida, será cobrada multa diária de R$ 500.

– A proposta visa preservar interesse local, proteger as pessoas e o patrimônio público, bem como o meio ambiente, e combater a poluição em qualquer uma de suas formas – defende o autor.

O projeto também determina que as empresas deverão alinhar os cabos, retirar os excedentes e não utilizados, além de eliminar equipamentos sem uso. Nesse caso, o prazo de regularização será de um ano, exceto em situações de emergência, quando o período passa a ser de 24h.

Solicitação

Qualquer cidadão, empresa, entidade ou representante do Poder Público, usuário ou não do serviço, poderá solicitar a realização desses serviços. Caso a prestadora não atenda à solicitação, ela será advertida para sanar a irregularidade em 10 dias úteis. Encerrado o prazo, será aplicada multa diária de R$ 500.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação; Economia, Finanças e Fiscalização, e Gestão Pública.