Câmara impetra novo mandado de segurança contra o prefeito de Gaspar

A Câmara de Vereadores de Gaspar impetrou na terça-feira (16) um novo mandado de segurança, no Fórum da Comarca, para que a Prefeitura de Gaspar responda a um pedido de informações sobre os servidores públicos municipais ausentes e que não registraram ponto em 16 de novembro de 2018 – um dia depois do feriado nacional. À época, o prefeito Kleber Wan-Dall manteve o expediente normal no Executivo. O requerimento 189/2018, de autoria do vereador Cícero Giovane Amaro (PSD), está há quatro meses sem resposta.

Entretanto, a Lei Orgânica Municipal determina que o prazo de resposta seja de 15 dias úteis. O requerimento foi aprovado por unanimidade durante a sessão realizada em 11 de dezembro de 2018.

-Pelo fato de não cumprir com sua atribuição de remeter as informações devidas à Câmara Municipal, o Senhor Prefeito impede a efetiva fiscalização dos atos do Executivo pelo Legislativo, esta que é função designada no artigo 31, caput, da Constituição Republicana de 1988 e reproduzida no artigo 16 da Lei Orgânica Municipal – adverte a Procuradoria Jurídica.