Câmara repudia decreto do governo federal que prevê extinção de conselhos

O Plenário da Câmara aprovou na terça-feira (23) uma moção de repúdio à extinção de conselhos, comitês e outros órgãos de representação da sociedade civil no governo federal. Todos foram criados por decretos ou portarias antes de 2014. Assinado pelo presidente da República, o decreto 9759/2019 foi publicado em 11 de abril.

Um dos atingidos é o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). Segundo o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil, existem 45,6 milhões de pessoas com deficiência, o que representa 23,92% da população brasileira.

Segundo os autores, esses órgãos integram a sociedade civil nas discussões do governo promovendo a participação e a fiscalização popular.

– Entendemos que os conselhos e órgãos são importantes canais de participação social em políticas públicas e que a medida não apresenta justificativa, apresentando-se de forma superficial e ideológica, sem apresentar dados, números, muito menos critérios para uma efetiva avaliação do funcionamento dos conselhos – defendem.

De acordo com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, também estão entre os extintos, por exemplo, os conselhos da Transparência Pública e Combate à Corrupção, de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT, de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos, Erradicação do Trabalho Escravo, de Políticas sobre Drogas, dos Direitos do Idoso, de Segurança Pública e de Erradicação do Trabalho Infantil.

A moção de repúdio 4/2019 foi apresentada pelos vereadores Dionísio Luis Bertoldi (PT), Franciele Back (PSDB), Mariluci Deschamps Rosa (PT), Roberto Procópio de Souza (PDT) e Rui Carlos Deschamps (PT).

O documento foi encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e à Presidência da República.