Aprovado em primeiro turno projeto que altera a Lei Orgânica Municipal

O Plenário da Câmara aprovou na terça-feira (30), em primeiro turno, proposta que transfere regras sobre a eleição da Mesa Diretora (MD) para o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Gaspar (RICVG). O Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 1/2019 é de autoria dos integrantes da Comissão Temporária Especial de Reforma do RICVG e da Lei Orgânica Municipal (LOM).

O texto retira a expressão “escrutínio secreto” do artigo 35 que trata da escolha dos membros da MD. No entanto, para garantir o fim do voto secreto na próxima eleição, será necessária a apresentação de um Projeto de Resolução destinado a alterar o RICVG.

De acordo com a proposta, o presidente da Câmara passa a ter novas atribuições, que antes eram da MD, como expedir normas; ordenar despesa; devolver ao Executivo sobra de recursos e realizar anualmente prestação de contas. Nesse contexto, a MD ganha a função de promulgar emendas à Lei Orgânica.

O projeto é resultado de dois anos e meio de trabalho da Comissão. A última grande reforma da legislação ocorreu há sete anos.

Prazos

A matéria estabelece o prazo de cinco dias úteis, a partir da convocação, para que o suplente abdique do exercício do cargo. Já o vereador que, salvo motivo de doença, não tomar posse até 15 dias depois da primeira sessão ordinária, perderá o mandato.

Fica alterado também o prazo para protocolo de matérias, que passa a ser de até 50 horas antes da sessão. Outra mudança é o horário da sessão de instalação da legislatura, quando ocorre a posse dos vereadores, para 19h.

Votação

Para ser aprovada, a proposta precisa de nove votos favoráveis em dois turnos. A próxima votação será no dia 13 de agosto.