Comissão de Legislação analisa novo Regimento Interno da Câmara

Está em análise o Projeto de Resolução (PRS) 3/2019, que revoga a Resolução 73 (Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Gaspar), de 2012, para instituir a nova legislação interna da Casa. A proposta, de autoria da Comissão Especial, é analisada pela Comissão de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação.

De acordo com o texto, em 2021, os novos integrantes da Mesa Diretora (MD) serão eleitos individualmente em votação aberta e nominal. A renovação da MD, antes realizada durante a última sessão ordinária do ano, vai passar a ocorrer na segunda quinta-feira de dezembro.

Em setembro, o Plenário aprovou o Projeto de Resolução 1/2019 para garantir o fim do voto secreto na eleição deste ano.

Comissões permanentes

O projeto também determina voto aberto para a formação das comissões permanentes, se não houver acordo entre os parlamentares. O número de membros foi aumentado de quatro para cinco.

Compõem a Casa três comissões permanentes: Legislação, Justiça, Cidadania e Redação; Economia, Finanças e Fiscalização, e Gestão Pública.

Requerimentos

Os requerimentos, que solicitem informações oficiais, deixarão de ser votados. Com a mudança, os pedidos constarão no Pequeno Expediente da Sessão e serão posteriormente despachados pela Casa.

Pronunciamentos

Os gasparenses terão mais espaço para se manifestar diante do Plenário. O tempo da tribuna livre será estendido de dez para quinze minutos. Já na abertura do ano legislativo, devido à fala do prefeito, não haverá tribuna livre.

Durante o Grande Expediente da Sessão, haverá garantia da palavra aos líderes partidários, que passarão a ter apenas sete minutos para os discursos. Nesse caso, poderão ser cancelados os pronunciamentos dos últimos vereadores inscritos.

Em caso de duração maior da sessão, o líder do governo terá preferência para proferir o discurso.