Comissão de Legislação analisa veto à isenção das regras da “Área Azul” para diretores de escolas e creches municipais

A Comissão de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação analisa a partir desta semana o veto total do Executivo à proposta que isenta diretores de escolas e creches municipais das regras da “Área Azul” durante participação em eventos da Secretaria de Educação.

O texto, de autoria do vereador Dionísio Luis Bertoldi (PT), foi aprovado por unanimidade durante a sessão do dia 15 de dezembro. À época, aprovou-se a Emenda Substitutiva Geral 1/2020 ao Projeto de Lei (PL) 32/2020.

De acordo com o prefeito Kleber Wan-Dall, houve interferência do Legislativo em assunto de competência da Administração Municipal. Como justificativa, citou uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que declarou inconstitucional a Lei 9.674/2014, de autoria parlamentar, que alterava uma série de normas em relação ao sistema de estacionamento rotativo de Florianópolis.

O prefeito também ressaltou a impossibilidade do município de fiscalizar a aplicação da medida. “Além disso, imperioso destacar o impacto financeiro que o projeto de lei acarretará, em razão da renúncia de receita”, declarou.

Bertoldi afirmou que o texto do PL 32/2020 apenas propunha a isenção aos diretores, havendo uma diferença grande em relação à lei da capital. Para ele, a renúncia de receita, se existente, será previsível e mínima.

“O Executivo apontou impraticabilidade operacional da proposta. Isso foi uma fundamentação lamentável, infeliz e vergonhosa. Planeja-se e executa-se obras de milhões no município e não se pode contar quantos Diretores há numa sala interna na Prefeitura? Seria tão impossível assim criar uma credencial para o Diretor(a) colocar no painel do automóvel?”, argumentou o parlamentar.