Câmara vota nesta quinta projeto que prevê multa para quem descumprir normas de enfrentamento ao novo coronavírus

Será votado nesta quinta-feira (11), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei 12/2021, do Executivo, que estabelece multa para quem descumprir normas sanitárias de enfrentamento ao novo coronavírus.

Relatado pela vereadora Zilma Monica Sansão Benevenutti (MDB), o PL entrou em tramitação na terça-feira (9), quando também foi aprovada a solicitação do prefeito Kleber Wan-Dall para a realização de sessão extraordinária.

De acordo com o texto, o valor da multa para pessoa física pode chegar a R$ 613,75 (cinco Unidades Fiscais do Município-UFM), que poderá ser multiplicado por 10, em caso de reincidência.

Caso o infrator seja pessoa jurídica, o montante será de até R$ 1227,50 (10 UFMs). No entanto, o reincidente poderá pagar até R$ 12.275,00.

Além disso, segundo a Emenda Modificativa e Aditiva 1/2021, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação, o estabelecimento será interditado por sete dias, podendo ser acrescido o mesmo prazo, sempre que houver nova reincidência. Foi previsto ainda que os recursos contra a interdição de estabelecimentos deverão ser julgados pela autoridade competente no prazo máximo de dois dias após o seu protocolo.

A Secretaria de Saúde, a Secretaria de Planejamento Territorial, bem como a Superintendência da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor (Procon) e a Superintendência de Defesa Civil, sob a coordenação da secretária de Saúde, serão responsáveis pela fiscalização.

Os recursos provenientes da aplicação da lei serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde.