Comissão aprova novas regras para quem descumprir normas de combate ao coronavírus

A Comissão de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação (CLJCR) aprovou nesta quinta-feira (25) o PL 13/2021, que reduz prazo para primeira interdição de estabelecimento que descumprir normas de enfrentamento ao novo coronavírus.

A proposta, de autoria da CLJCR, recebeu parecer favorável do relator, vereador Alex Burnier (PL). Agora a matéria segue para análise das Comissões de Economia, Finanças e Fiscalização, e Gestão Pública.

De acordo com o texto, o estabelecimento será interditado por sete dias, podendo ser acrescido o mesmo prazo, sempre que houver nova reincidência. A redação anterior previa um prazo inicial de 15 dias.

Além disso, os recursos contra a interdição deverão ser julgados pela autoridade competente no prazo máximo de dois dias após o seu protocolo.

O PL 13 altera a Lei 4.099, de 2021, que prevê multa para quem descumprir normas de combate ao coronavírus.