Comissão de Legislação aprova quatro projetos do Executivo nesta quinta

A Comissão de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação (CLJCR) aprovou nesta quinta-feira (8) quatro Projetos de Lei (PLs) do Executivo. As matérias seguem para análise das Comissões de Economia, Finanças e Fiscalização, e Gestão Pública.

O PL 26/2021 altera o anexo único da Lei 3.489, de 2012, que autorizou o município a firmar convênio com o governo estadual para implantação e manutenção da Radiopatrulha da Polícia Militar.

De acordo com a justificativa, as alterações visam à correção de nomenclaturas e à abertura de espaços para preenchimento de informações, realizando ajustes na redação original.

Já os PLs 27/2021, 28/2021 e 29/2021 alteram, respectivamente, o Plano Plurianual de Gaspar – 2018-2021, as Diretrizes Orçamentárias para 2021 e a Lei Orçamentária Anual deste ano.

Essas propostas, segundo o Executivo, integram a etapa de planejamento orçamentário para que a Câmara de Vereadores de Gaspar possa criar o Programa Bolsa de Estágio.