Câmara impetra mandado de segurança contra Prefeitura de Gaspar

A Câmara de Vereadores de Gaspar (CVG) impetrou na sexta-feira (18) mandado de segurança, no Fórum da Comarca, para que a Prefeitura responda a um pedido de informações sobre obras do trecho dois do Anel de Contorno Viário.

Apresentado pelo vereador Dionísio Bertoldi (PT), durante a sessão do dia 27 de abril, o Requerimento 46/2021 foi enviado no dia seguinte ao prefeito Kleber Wan-Dall, mas está sem resposta há mais de 50 dias.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o prazo para que o prefeito preste informações ao Legislativo é de 15 dias úteis. Em 18 de maio, após pedido do Executivo, houve prorrogação do período por mais 15 dias.

“Pelo fato de não cumprir com sua atribuição de remeter as informações devidas à Câmara Municipal, o Senhor Prefeito impede a efetiva fiscalização dos atos do Executivo pelo Legislativo, esta que é função designada no artigo 31, caput, da Constituição Republicana de 1988 e reproduzida no artigo 16 da Lei Orgânica Municipal”, adverte a Procuradoria Jurídica.