Projeto permite regularização de imóveis construídos até o fim de 2020

Tramita na Câmara de Vereadores de Gaspar a partir desta terça-feira (10) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2021, que permite a regularização de imóveis construídos até 31 de dezembro de 2020. A proposta é de autoria do vereador Júnior Hostins (MDB).

Segundo o texto, a permissão vai valer para construções multifamiliares, unifamiliares, comerciais e industriais concluídas após a entrada em vigor do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Gaspar (Lei 2803/2006).

De acordo com a Lei Complementar 66, de 2015, que é alterada pela matéria, só poderiam ser regularizadas edificações feitas até 30 de novembro de 2015 – data em que a norma entrou em vigor.

Já o levantamento aerofotogramétrico realizado pelo município em 2018 ou os registros fotográficos dos aplicativos – Google Earth ou Google Street View – passam a integrar a documentação para regularizar a obra.

O autor explica que muitos imóveis ainda possuem irregularidades, em especial as relacionadas a recuos, percentual de ocupação do terreno, altura de pé direito, número de pavimentos, entre outras.

“Assim a proposta legislativa é que se permita a regularização dos imóveis construídos até 31 de dezembro de 2020, o que vem ao encontro também do programa GEHAB, recentemente lançado pelo Executivo Municipal, e que cria um grande programa de regularização fundiária no município”, justificou.

Tramitação

Após a escolha do relator nesta terça, a matéria segue para análise das Comissões de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação; Economia, Finanças e Fiscalização; e Gestão Pública.