Câmara retira urgência de propostas que alteram Plano Diretor e Parcelamento do Solo

O Plenário da Câmara aprovou na terça-feira (24) quebra de urgência do Projeto de Lei (PL) 65/2021 e do Projeto de Lei Complementar (PLC) 7/2021. Agora, as propostas, de autoria do Executivo, tramitam fora do prazo de 45 dias.

Com relação ao primeiro, o pedido (Requerimento 96/2021) foi feito pelo vereador Júnior Hostins (MDB). Segundo ele, foi apresentada ao Executivo sugestão de mudança nos critérios de porte para qualquer uso ou atividade (parágrafo 3º do artigo 66 da Lei 2.803/2006).

O PL 65 altera os zoneamentos das Ruas Industrial José Beduschi, no Bairro Centro, e Rodolfo Vieira Pamplona, no Bairro Santa Terezinha, que passam a ser denominados Corredores de Centralidade, modificando o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Gaspar (Lei 2.803/2006).

Já a relatora do PLC 7, vereadora Zilma Mônica Sansão Benevenutti (MDB), pediu, por meio de requerimento oral, a descaracterização do regime de urgência. Ela justifica que foram solicitadas mais informações sobre o assunto ao Executivo.

A matéria inclui luminárias de led para avenidas, ruas principais e secundárias, modificando o Parcelamento do Solo (Lei Complementar 70/2016).

Ambos os textos foram discutidos em audiência pública virtual promovida pelo Legislativo em agosto.