Plenário aprova projeto que permite regularização de imóveis construídos até o fim de 2020
O Plenário da Câmara aprovou na terça-feira (31) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2021, que permite a regularização de imóveis construídos até 31 de dezembro de 2020. A proposta, de autoria do vereador Júnior Hostins (MDB), segue para sanção ou veto do prefeito Kleber Wan-Dall.
Segundo o texto, a permissão vai valer para construções multifamiliares, unifamiliares, comerciais e industriais concluídas após a entrada em vigor do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Gaspar (Lei 2803/2006).
De acordo com a Lei Complementar 66, de 2015, que é alterada pela matéria, só poderiam ser regularizadas edificações feitas até 30 de novembro de 2015 – data em que a norma entrou em vigor.
Já o levantamento aerofotogramétrico realizado pelo município em 2018 ou os registros fotográficos dos aplicativos – Google Earth ou Google Street View – passam a integrar a documentação para regularizar a obra.
O autor explica que muitos imóveis ainda possuem irregularidades, em especial as relacionadas a recuos, percentual de ocupação do terreno, altura de pé direito, número de pavimentos, entre outras.
Contrário à proposta, o vereador Dionísio Bertoldi (PT) justificou que “estamos abrindo uma porta, uma janela, e vamos empurrando com a barriga, cada vez mais, dando chance sim às pessoas que constroem irregularmente”.
Por outro lado, Hostins explicou que “queremos sim dar oportunidade a essas pessoas que vão receber suas escrituras de também poder regularizar essas construções. Esse foi o objetivo principal do projeto”.
Com parecer favorável à matéria, o relator, vereador José Hilário Melato (PP), frisou que “é uma matéria de interesse da comunidade e da Secretaria de Planejamento, para que possa dar andamento às pendências que existem hoje naquela secretaria”, frisou o relator, vereador José Hilário Melato (PP).
Emenda
Foi aprovada também a Emenda Modificativa 1/2021, apresentada por Hostins, a qual esclarece que a alteração no texto trata de construções irregulares e clandestinas edificadas em desconformidade com os limites urbanísticos.