Projeto prevê multa para quem cometer vandalismo contra o patrimônio público municipal

Foi protocolado nesta semana o Projeto de Lei (PL) 84/2021, que estabelece multa administrativa para quem cometer vandalismo contra o patrimônio público municipal. A proposta, de autoria do vereador Amauri Bornhausen (PDT), tramita a partir da sessão da próxima terça-feira (5).

Conforme o texto, são considerados atos de vandalismo a destruição e/ou descaracterização deliberada, gratuita e injustificável, de bens públicos municipais.

Pela matéria, será aplicada multa de R$ 1000 a R$ 20 mil para autor, coautor ou partícipe da ação, independentemente das sanções civis e penais. O valor vai variar conforme a gravidade.

“O projeto de lei ora apresentado tem o objetivo de coibir atos de vandalismo contra o patrimônio público, mediante a aplicação de multa administrativa contra o autor do ato de vandalismo”, justificou o autor.

Tramitação

Na próxima terça-feira (5), será escolhido o relator da proposta. Após apresentação do parecer, o texto segue para análise das Comissões de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação; Economia, Finanças e Fiscalização; e Gestão Pública.