Aprovado projeto que estipula atos de abuso e maus-tratos a animais
O Plenário da Câmara aprovou na terça-feira (19) o Projeto de Lei (PL) 54/2021, que estipula atos de abuso e maus-tratos a animais, entre eles a realização de tatuagem e piercing. A proposta, de autoria dos vereadores Cleverson Ferreira (PP) e Giovano Borges (PSD), segue para sanção ou veto do prefeito Kleber Wan-Dall.
O texto, que altera o artigo 68 do Código Ambiental de Gaspar (Lei 3.934, de 2018), determina ainda que os animais não poderão ser submetidos a experiências pseudocientíficas; ao uso de substâncias químicas prejudiciais, tóxicas e escaldantes; ao fogo; e a ações cruéis.
Outras práticas vedadas são a falta de atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais, bem como o abandono em condições enfermas, por negligência, imperícia ou ato intencional.
Ficam proibidas também ações diretas ou indiretas capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias ou morte.
Em parecer, o relator, vereador Dionísio Bertoldi (PT), declarou que “não se verificou nenhum impedimento para o transcurso ordinário da proposta, motivo, pelo qual, peço a aprovação dos nobres vereadores”.
Giovano defendeu a matéria e enfatizou a importância da educação para evitar a violência contra os animais. “Isso é um simples e mero projeto de lei que, acredito, que pode contribuir, mas não vai resolver. O que vai resolver é só a educação”, ressaltou.
Agapa
Bertoldi também falou sobre as dificuldades enfrentadas pela Associação Gasparense de Proteção e Amparo aos Animais (Agapa), que prevê paralisação das atividades a partir de dezembro.
Em resposta na terça a ofício enviado pela entidade, o presidente da Câmara, Francisco Solano Anhaia, afirmou que “esta Presidência e a Câmara de Vereadores de Gaspar reforçam sua posição no sentido de reconhecer os trabalhos prestados pela Agapa e se mantém no compromisso de auxiliar a causa animal, sem contudo deixar de observar os limites legais que lhe são impostos”.
Em junho, a Prefeitura entregou um automóvel doado pela Câmara de Vereadores de Gaspar à entidade. A doação foi solicitada pela Mesa Diretora em 2019, quando aprovou-se o Projeto de Lei 45/2019, que se tornou a Lei 3.997, de 2019.
Emenda
Foi aprovada também a Emenda Aditiva 1/2021 ao PL, de autoria de Ferreira e Borges, que autoriza o Executivo a firmar convênios com órgãos de segurança pública para fiscalização, notificação e autuação em casos de maus-tratos a animais.
Sobre a fiscalização por policiais, Cleverson argumentou que “acredito que isso vá causar maior efeito. Por isso, estamos fazendo essa emenda ao projeto de lei para que possa dar respaldo ao município para firmar esses convênios, e o projeto poder ser efetivo na prática”.