Comissões aprovam projeto que regulamenta benefícios para pessoas em situação de vulnerabilidade social

As Comissões Permanentes aprovaram nesta quinta-feira (10) cinco propostas que vão à votação na sessão da próxima terça-feira (15). São Permanentes as Comissões de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação; Economia, Finanças e Fiscalização; e Gestão Pública.

1.O Projeto de Lei 106/2021 quer regulamentar benefícios eventuais – em caso de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária, situação de emergência e estado de calamidade pública – para residentes em Gaspar, que enfrentem contingências sociais. A proposta, de autoria do Executivo, tem como relator o vereador Cleverson Ferreira (PP). Para aprovação, é necessária a maioria simples dos votos.

2.Já o Projeto de lei 107/2021 pretende alterar extensão, largura, caixa de rolamento e passeio da Rua Lucia Schramm, no Bairro Margem Esquerda. A alteração permite identificar melhor a situação atual da via. A proposta, de autoria do Executivo, tem como relator o vereador Amauri Bornhausen (PDT). Para aprovação, é necessária a maioria simples dos votos.

3.O Projeto de Lei 109/2021 objetiva denominar de “Elias Cavalheiro” a rotatória localizada no cruzamento da Rua Pedro Simon com a Estrada Geral do Poço Grande, no Bairro Lagoa. Mais conhecido como Mano Cavalheiro, ele foi integrante da Comissão do Orçamento Participativo de Gaspar, presbítero na Assembleia de Deus Sertãozinho e proprietário do salão Mano e Isa Cabeleireiros. A proposta é de autoria do Executivo e tem como relator o vereador Júnior Hostins (MDB). Para aprovação, é necessária a maioria simples dos votos.

4.A Emenda Substitutiva Geral 1/2022 ao Projeto de Lei 1/2022 vai disciplinar a remuneração para bolsa-estágio no Poder Legislativo, de nível superior, com jornada diária de quatro e seis horas. A matéria não cria vagas e nenhuma despesa efetiva. Sob autoria da Mesa Diretora, a proposta tem como relator o vereador Cleverson Ferreira (PP). Para aprovação, é necessária a maioria simples dos votos.

5.O Projeto de Resolução 1/2022 define como 9 de março a data para a eleição do novos Vereadores Mirins nas escolas. A proposta é de autoria da Mesa Diretora e tem como relator o vereador Dr. Júnior de Carvalho (MDB). Para aprovação, é necessária a maioria simples dos votos.

Comissão Especial

A Comissão Temporária Especial de Revisão de Leis realizou também nesta quinta (10) a primeira reunião do ano. Os integrantes apresentaram as primeiras análises sobre 18 anos de legislação municipal, compreendendo o período que vai de 1948 a 1966.

Instaurada em outubro de 2021, a Comissão pretende revogar leis obsoletas ou inconstitucionais. Ao fim dos trabalhos, poderão ser apresentadas propostas de revogação, consolidação e até mesmo inovação na legislação vigente.