Comissões aprovam projeto que cria ZEIE no Bairro Gaspar Alto
As Comissões Permanentes aprovaram nesta quinta-feira (17) uma proposta que vai à votação na sessão da próxima terça-feira (22). São Permanentes as Comissões de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação; Economia, Finanças e Fiscalização; e Gestão Pública.
- O Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2021 quer criar Zona Especial de Interesse Econômico (ZEIE) no Bairro Gaspar Alto, com 143.100 m². O texto permite o funcionamento de comércio e depósito de micro e pequeno porte, além de indústria de baixo potencial de degradação ambiental até 2.414,21 m² de área construída. A proposta, de autoria do Executivo, tem como relator o vereador Giovano Borges (PSD). Para aprovação, é necessária a maioria absoluta dos votos.