Câmara aprova, em segundo turno, projeto que altera Plano Diretor

O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (29), em segundo turno, o Projeto de Lei (PL) 110/2021, que exclui norma sobre uso de coeficientes de aproveitamento e taxa de ocupação, em caso de doação de área para o Anel de Contorno Viário Urbano (ACVU). A proposta, de autoria do Executivo, segue para sanção do prefeito Kleber Wan-Dall.

Com a revogação do parágrafo terceiro do artigo 40, do Plano Diretor (Lei 2.803, de 2006), excluiu-se ainda o critério que estabelecia o percentual de área pública a ser destinado pelo proprietário do imóvel, em determinadas situações.

Sobre a revogação, o relator, vereador Ciro André Quintino (MDB), citou a Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal, a qual afirma que “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Há duas semanas, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/2021, do Executivo, que transferiu essas regras do Plano Diretor à Lei de Parcelamento do Solo (Lei Complementar 70, de 2016), definindo assim novos critérios para desapropriação de áreas destinadas ao ACVU.