Comissões aprovam projeto que altera Plano Diretor

As Comissões Permanentes aprovaram nesta quinta-feira (31) cinco propostas que vão à votação na sessão da próxima terça-feira (5). São Permanentes as Comissões de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação; Economia, Finanças e Fiscalização; e Gestão Pública.

1. Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/2021 – que altera o traçado da Via Projetada 10 em dois anexos do Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana de Gaspar (Lei Complementar 65/2015). A proposta, de autoria do Executivo, tem como relator o vereador Dionísio Bertoldi (PT). Para aprovação, é necessária a maioria absoluta dos votos.
2. Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2021 – que cria Zona Especial de Interesse Econômico (ZEIE) no Bairro Gaspar Alto, com 143.100 m². O texto permite o funcionamento de comércio e depósito de micro e pequeno porte, além de indústria de baixo potencial de degradação ambiental até 2.414,21 m² de área construída. A proposta, de autoria do Executivo, tem como relator o vereador Giovano Borges (PSD). Para aprovação em segundo turno, é necessária a maioria absoluta dos votos.
3. Projeto de Lei 111/2021 – que inclui porte de regularização para edificações com área superior à de construções de micro porte (até 30 m²), alterando o Plano Diretor de Gaspar. Duas emendas modificativas também serão votadas. A proposta, de autoria do Executivo, tem como relatora a vereadora Mara da Saúde (PP). Para aprovação, a matéria precisa obter nove votos (dois terços dos vereadores) e passar por duas votações, com diferença de 10 dias.
4. Projeto de Lei 14/2022 – que autoriza o município a anular e suplementar R$ 100 mil no orçamento da Câmara de Vereadores de Gaspar. A proposta, de autoria da Mesa Diretora, tem como relator o vereador Cleverson Ferreira (PP). Para aprovação, é necessária a maioria simples dos votos.
5. Projeto de Lei 6/2022 – que anula e suplementa cerca de R$ 40 milhões no orçamento da Administração Municipal, além de criar crédito especial. A proposta, de autoria do Executivo, tem como relator o vereador Alex Burnier (PL). Para aprovação, é necessária a maioria simples dos votos.