Câmara aprova projeto que revoga 36 leis municipais

O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei (PL) 19/2022, que revoga 36 leis municipais em decorrência de estudos realizados pela Comissão Temporária Especial de Revisão de Leis. A proposta, de autoria da Comissão, segue para sanção ou veto do prefeito Kleber Wan-Dall.

Segundo o texto, a maior parte delas – 17 – será revogada por desuso. Para a supressão de outras 15 normas, a justificativa é a situação cadastral baixada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de algumas entidades.

Em parecer, o relator, vereador Giovano Borges (PSD), foi favorável à aprovação. “A proposta sob exame procura revogar leis municipais que não tiveram aplicação prática e estão em desuso, ou mesmo leis que declararam de utilidade pública entidades cuja situação cadastral não está mais ativa junto à Receita Federal”, explicou.

 

A Comissão

Com prazo de 180 dias, a Comissão foi criada em outubro de 2021. Integraram o grupo os vereadores Cleverson Ferreira (PP), Franciele Back (PSDB), Júnior Hostins (MDB), José Hilário Melato (PP), Zilma Mônica Sansão Benevenutti (MDB) e Mara da Saúde (PP).

No ano passado, a equipe foi presidida por Back. No entanto, com a chegada dela à presidência do Legislativo, os integrantes elegeram Hostins neste ano para liderar os trabalhos.

 

Tramitação

Tramitam ainda na Câmara de Vereadores de Gaspar mais duas propostas (PLs 20/2022 e 21/2022) apresentadas pela Comissão. A primeira concentra em uma única matéria todas as datas comemorativas criadas no município, enquanto a segunda corrige a denominação de entidades declaradas de utilidade pública.

Antes de seguirem para votação, os projetos serão analisados pelas Comissões Permanentes de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação; Economia, Finanças e Fiscalização, e Gestão Pública. Para aprovação, é necessária a maioria simples dos votos.