Projeto proíbe condenados pela Lei Maria da Penha de assumirem cargos comissionados

Entra em tramitação nesta terça-feira (30) o Projeto de Lei (PL) 29/2019 que proíbe condenados pela Lei Maria da Penha de assumirem cargos comissionados na administração pública municipal. A proposta é de autoria dos vereadores Cícero Giovane Amaro (PSD), Franciele Back (PSDB) e Mariluci Deschamps Rosa (PT).

Conforme o texto, a proibição inicia-se com a condenação transitada em julgado – quando não se pode mais recorrer da decisão – e se estende até o comprovado cumprimento da pena.

A Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340), de 2006, visa combater a violência contra a mulher ao estabelecer medidas de assistência e proteção. Na justificativa do projeto, os autores citam o Mapa da Violência 2015 que posiciona o Brasil em 5º lugar no ranking desse tipo de crime.

– Cabe também a nós garantir à mulher sua segurança, igualdade de direitos e dignidade. Neste sentido, tal Projeto de Lei pretende por meio de mais uma ação coercitiva aos agressores, inibir e prevenir esse tipo crime – defendem os autores.

Tramitação

Após o sorteio do relator nesta terça (29), a proposta será analisada pelas Comissões de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação; Economia, Finanças e Fiscalização, e Gestão Pública.