Projeto obriga prédios públicos a ter fraldários

Prédios públicos da administração municipal poderão ser obrigados a ter fraldário. O Projeto de Lei (PL) 32/2019, de autoria do vereador José Ademir Moura (PSC), entra em tramitação nesta terça-feira (14).

De acordo com o texto, caso não haja local específico, o fraldário poderá ser instalado dentro dos banheiros de cada gênero ou de pessoas com deficiência. Não poderá ser cobrada taxa pelo uso.

-Conseguimos visualizar as dificuldades que os pais ou responsáveis por crianças que necessitam deste recurso encontram em lugares frequentados diariamente, e que podem impedir ou dificultar, eventualmente, o acesso aos serviços públicos, a atividades recreativas e a tantas outras que a vida cotidiana demanda – ressalta o autor.

O PL também disciplina que o espaço deverá ter condições adequadas de higiene, além de atender às características previstas para funcionamento. No caso de edifícios públicos, em utilização, estes deverão se adequar à nova norma quando passarem por reforma.

Tramitação

Após o sorteio do relator nesta terça (14), a proposta será analisada pelas Comissões de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação; Economia, Finanças e Fiscalização, e Gestão Pública.