Subemenda propõe reserva de vagas de estágio para negros e pessoas com deficiência

Os vereadores Cícero Giovane Amaro (PSD) e Mariluci Deschamps Rosa (PT) apresentaram, no final de outubro, uma subemenda ao Projeto de Lei Ordinária (PL) 40/2017, que corrige o percentual de vagas de estágio do município destinado às pessoas com deficiência, passando de 5% para 10%. O texto também reafirma a garantia de 20% dessas vagas para negros conforme a primeira emenda protocolada, em setembro, pela relatora do PL Mariluci e por Cícero. Para propor a inclusão do sistema de cotas, os parlamentares se embasaram na legislação vigente. No caso das pessoas com deficiência, a reserva é garantida pela lei federal 11.788, que trata do estágio de estudantes, em vigor há nove anos. Já a cota para pessoas negras é assegurada pela lei municipal 3.686 de 2016. Desde o início de julho, o PL tramita na Câmara e já acumula duas emendas.