Aprovada alteração orçamentária para criar Programa Bolsa de Estágio do Legislativo

O Plenário da Câmara aprovou na terça-feira (13) um pacote de propostas, que alteram a legislação orçamentária municipal, com o objetivo de criar futuramente o Programa Bolsa de Estágio do Legislativo.

Agora os Projetos de Lei (PLs) 27/2021, 28/2021 e 29/2021 seguem para sanção ou veto do prefeito Kleber Wan-Dall.

O primeiro acrescenta a ação “2212 – Manutenção do Programa Bolsa de Estágio” ao programa “0002 – Programa Vereador Mirim”, alterando o Anexo I do Plano Plurianual de Gaspar (2018-2021).

Já o segundo inclui a ação “2212 – Manutenção do Programa Bolsa de Estágio” no programa “0002 – Programa Vereador Mirim”, modificando o Anexo II da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E por último, o PL 29, que autoriza a criação de crédito especial de R$ 135 mil no orçamento da Câmara de Vereadores de Gaspar (CVG). O valor autorizado foi possibilitado graças à anulação da despesa prevista para construção da sede própria da CVG.