Câmara aprova aumento de prazo para pagamento do alvará 2021

O Plenário da Câmara aprovou na terça-feira (11) o Projeto de Lei (PL) 37/2021, do Executivo, que aumenta o prazo para pagamento das parcelas da taxa de licença para este ano. A proposta segue para sanção do prefeito Kleber Wan-Dall.

De acordo com o texto, as parcelas passam a vencer nos dias 31 de agosto e 30 de novembro ou antes do início da atividade. No ano passado, o parcelamento também foi autorizado.

A matéria, que altera a alínea c do artigo 253 do Código Tributário de Gaspar, recebeu parecer favorável do relator, vereador Dr. Júnior (MDB).

“É mais um prazo pro pessoal conseguir colocar seus impostos em dia”, defendeu o relator.