Projeto estipula atos de abuso e maus-tratos a animais

Foi protocolado nesta semana o Projeto de Lei (PL) 54/2021, que estipula atos de abuso e maus-tratos a animais, entre eles a realização de tatuagem e piercing. A proposta, de autoria do vereador Giovano Borges (PSD), tramita a partir da próxima terça-feira (6).

O texto determina ainda que os animais não poderão ser submetidos a experiências pseudocientíficas; ao uso de substâncias químicas prejudiciais, tóxicas e escaldantes; ao fogo; e a ações cruéis.

Outras práticas vedadas são a ausência de atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais, bem como o abandono em condições enfermas, por negligência, imperícia ou ato intencional.

Ficam proibidas também ações diretas ou indiretas, capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias ou morte.

Segundo o autor, o objetivo é especificar a lei e garantir a menção proibitiva. “É importante e urge a necessidade de invocação por parte deste vereador especificar todo e qualquer ato que comine com ações repugnantes em desfavor aos animais, sejam eles domésticos, domesticados ou até mesmo silvestres”, explicou.

A matéria altera o artigo 68 do Código Ambiental de Gaspar (Lei 3.934, de 2018).

Tramitação

Após a escolha do relator na terça (6), o PL será encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação; Economia, Finanças e Fiscalização, e Gestão Pública.