Vereador propõe flexibilização na norma que garante isenção do IPTU a famílias de baixa renda

O vereador Júnior Hostins (MDB) propõe nesta semana flexibilização na norma que garante isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a pessoas e famílias de baixa renda. A Indicação 438/2021, que constou na pauta de terça-feira (24), foi encaminhada ao Executivo.

Segundo o texto, que acrescenta mais um parágrafo ao artigo 173 do Código Tributário de Gaspar, imóveis com metragens superiores às previstas na Lei, mas cumpridos os demais requisitos, o imposto incidirá somente sobre as metragens excedentes aos 120m² da área edificada e aos 500m² da área territorial.

Atualmente, de acordo com o inciso segundo do artigo 173, para ter direito à isenção, a edificação não pode ultrapassar 120m2 e a área territorial 500m2. Nesse caso, a renda familiar também não pode ser superior a dois salários mínimos mensais.

Hostins explica que há muitos casos de viúvas e viúvos aposentados ou pensionistas que enfrentam dificuldades para pagar o IPTU sobre esses lotes e casas maiores.

“O que se busca com a presente indicação e com a redação a ser inserida no Código Tributário, é tornar esta regra mais justa, abrandando o valor do IPTU para aqueles que, mesmo tendo imóveis maiores, mas que tenham renda nos limites previstos na lei, alcancem pelo menos um desconto no valor do IPTU”, justificou.