Câmara aprova prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal

A Câmara de Vereadores de Gaspar aprovou nesta terça, dia 31, a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal enviado pelo executivo. O Projeto de Lei 73/2021 segue para sanção do prefeito Kleber Wan-Dall.

A alteração visa estender o prazo originário, que previa o término final em 31 de agosto de 2021, agora, este prazo é 17 de dezembro de 2021.

Segundo o projeto, a extensão do prazo foi conferida como uma nova oportunidade ao contribuinte para aderir ao programa e obter a concessão de descontos incidentes em multas e juros decorrentes da inadimplência de débitos fiscais.