Câmara aprova aplicação de processo seletivo para contratação de estagiários

Por unanimidade, os vereadores aprovaram, na tarde desta terça-feira (5), a aplicação de processo seletivo para a contratação de estagiários da administração pública. Outro item aprovado é a inclusão de cotas para negros e pessoas com deficiência. Após um acordo entre os parlamentares, as novas regras passaram a fazer parte da terceira emenda ao Projeto de Lei Ordinária (PL) 40/2017, substituindo integralmente a matéria. De acordo com o novo texto, o edital para a seleção dos estudantes será divulgado no Diário Oficial dos Municípios (DOM). Já as cotas seguirão os percentuais definidos conforme legislação vigente. Serão 20% para negros e 10% para pessoas com deficiência. Outras normas para regulamentação e funcionamento do programa de estágio serão efetuadas por meio de decreto específico. Estabeleceu-se também a remuneração da bolsa-estágio como havia sido apresentada inicialmente pelo Executivo. Por cinco meses, a matéria – relatada pela vereadora Mariluci Deschamps Rosa (PT) – tramitou na Câmara, acumulando duas emendas e uma subemenda, que divergiam sobre a forma de seleção para os estudantes. Atualmente o secretário municipal e um servidor do setor de Recursos Humanos realizam apenas entrevista com o interessado. São empregados 131 estagiários por órgãos públicos municipais. Na última sessão de novembro (28), o vereador Cícero Giovane Amaro (PSD) fez um requerimento oral em que solicitou que o PL fosse votado naquele dia, pois todos os pareceres já tinham sido emitidos pelas comissões. No entanto, um acordo entre os líderes de bancada resolveu adiar a votação para 5 de dezembro. Nesse período, as outras três modificações foram retiradas, estabelecendo uma única proposta.