Comissão de Revisão de Leis apresenta primeiras análises sobre 10 anos de legislação municipal

A Comissão Temporária Especial de Revisão de Leis reuniu-se nesta quinta-feira (11) para apresentar as primeiras análises sobre 10 anos de legislação municipal. O período total a ser analisado compreende duas décadas (1989 a 2008).

Na oportunidade, foram destacadas algumas leis que poderão ser revogadas. No entanto, parte delas exige ainda mais estudos quanto à eficácia e à vigência. Os parlamentares também adiantaram que o Executivo será consultado sobre esse processo.

Durante a reunião, a relatora, vereadora Zilma Mônica Sansão Benevenutti (MDB), apontou a necessidade de revogação das Leis 2.194/2001 e 2.817/2006 por  inconstitucionalidade. A primeira criou o Fundo Municipal de Equipamento do Corpo de Bombeiros e de Melhoria da Polícia Militar.  Já a segunda alterou a mesma norma.

Após ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo procurador-geral de Justiça, as duas Leis foram declaradas inconstitucionais em 2011 pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Comissão

Instaurada em outubro, a Comissão pretende revogar leis obsoletas ou inconstitucionais. Ao fim dos trabalhos, poderão ser apresentadas propostas de revogação, consolidação e até mesmo inovação na legislação vigente.

Presidida pela vereadora Franciele Back (PSDB), a Comissão reúne também os vereadores Cleverson Ferreira (PP), José Hilário Melato (PP) e Júnior Hostins (MDB).