Câmara aprova projeto que altera composição do Conselho Municipal de Educação

O Plenário da Câmara aprovou na terça-feira (22) alterações em normas do Conselho Municipal de Educação (Comed). O texto segue para sanção do prefeito Kleber Wan-Dall.

Com a aprovação da Emenda Substitutiva Geral 1/2021, apresentada pelo relator, vereador Dionísio Bertoldi (PT), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/2021, do Executivo, foi considerado aprovado com modificações. A nova redação apenas se adequa à técnica legislativa, sem alterar a essência da proposta.

“No que tange à alteração/criação de conselhos, a matéria é de âmbito local (art. 30, inciso I, da Constituição Federal), bem como de competência do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal (art. 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), uma vez que o Conselho é “[…] órgão pertencente à estrutura organizacional do Poder Executivo” (art. 1º, parágrafo único, da proposta)”, justificou o relator.

A matéria inclui ainda as finalidades de caráter normativo, deliberativo e de assessoramento do Comed. Antes, a Lei 1.769, de 1997, previa apenas o caráter consultivo.

Além disso, a proposta passa a permitir uma recondução imediata aos conselheiros.