Projeto proíbe exigência de apresentar comprovante de vacina contra Covid em Gaspar

Tramita na Câmara de Vereadores de Gaspar o Projeto de Lei (PL) 4/2022, que proíbe a exigência de apresentação de cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a bens, benefícios, serviços ou lugares em Gaspar.

A proposta, de autoria do vereador Amauri Bornhausen (PDT), está sendo analisada pelas Comissões Permanentes. O relator é o vereador Chico Anhaia (MDB). Para aprovação, é necessária a maioria simples dos votos.

Segundo o texto, a vedação se aplica aos setores público e privado, garantindo que servidores públicos municipais não sejam impedidos de ingressar nos locais de trabalho.

A matéria estabelece ainda que fica vedada a proibição de pessoas circularem por qualquer local, em consequência de sua livre escolha de não ter tomado a vacina.

Segundo o autor, o objetivo é garantir às pessoas que ainda não se vacinaram a liberdade de locomoção, de inclusão social e de exercer seus direitos.

“Portanto, sendo a liberdade um direito fundamental, é evidente que a exigência de meios comprobatórios da imunização representa clara afronta a esse direito, visto que discrimina pessoas e gera gravíssima segregação social”, justificou.